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Jornal da Região 
O vereador Aledio Rezende apresentou, à Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, um projeto de lei que busca dar mais transparência à listagem de beneficiários que utilizam equipamentos do setor agrícola no município. De acordo com a proposta, o Executivo Municipal deverá publicar, no site oficial da prefeitura, a relação atualizada da lista de beneficiários e de espera para a utilização de veículos, equipamentos e máquinas agrícolas.
De acordo com o vereador-autor, o projeto tem como objetivo promover a maior transparência à administração pública, no que se refere à divulgação da lista de espera de agendamentos de equipamentos para os produtores rurais. Segundo Aledio, “‘o estímulo à transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração pública”, além disso, a divulgação contribuirá para o fortalecimento da democracia, incentivando também o controle social sobre os atos da gestão municipal.
Ainda segundo Aledio, a iniciativa não está fundamentada em nenhum vício de constitucionalidade, “uma vez que a divulgação da lista de espera para a utilização das máquinas agrícolas homenageia os princípios da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública”. O parlamentar afirma também que a lei não gerará despesas para o Executivo, pois a prefeitura já possui um site oficial na internet para dar voz ao projeto.
O vereador ressalta ainda que a proposta está fundamentada na lei Federal nº 12.527/2011, que determina que “os procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público, independente de solicitações; e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”.
