Recomendação do Ministério Público é acatada pela Câmara Municipal para reduzir o subsídio dos Vereadores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, obteve, no dia 16 de julho, o acatamento de Recomendação pela Câmara Municipal de Paracambi para suspender a aplicação do subsídio aos vereadores fixado por lei municipal promulgada no ano de 2021, bem como dos reajustes anuais estabelecidos por leis locais, para os anos subsequentes, violando norma prevista na Constituição Federal.

A atuação extrajudicial foi desenvolvida a partir da notícia de aplicação ilegal de reajustes aos vencimentos dos vereadores durante o mandato eletivo atual pela Lei Municipal nº 1.585/2021. A promotoria também levou em consideração que a Lei Municipal nº 1.668/2023 estabeleceu índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara, acrescentando a mesma previsão ao subsídio dos agentes políticos que integram a casa legislativa, demonstrando também violação constitucional.

Em resposta à Recomendação, a Câmara Municipal de Paracambi informou ao MPRJ que notificou os respectivos vereadores, bem como o setor de pagadoria para proceder, a partir deste mês, à suspensão dos reajustes do subsídio e à consequente redução dos vencimentos aos valores anteriores à Lei Municipal nº 1.585/2021, voltando aos patamares pagos no ano de 2020.