Jornal da Região 
A Justiça do Trabalho determinou que o Supermercado Lwac Mercearia Ltda, conhecido como Casa Friburgo, cumpra uma série de obrigações legais relacionadas aos direitos trabalhistas de seus empregados. A decisão liminar atende pedido de tutela antecipada de urgência protocolado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por meio da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Nova Friburgo.
O MPT-RJ recebeu denúncia de que o estabelecimento estaria cometendo diversas irregularidades trabalhistas: registro inidôneo da jornada de trabalho; extrapolação do limite legal de horas extras sem a devida compensação ou pagamento; ausência de concessão do repouso semanal remunerado, dos intervalos intrajornada e interjornada; e não recolhimento do FGTS.
As denúncias resultaram na instauração de inquérito civil, por meio do qual foram colhidos depoimentos de testemunhas e reunidos autos de infração confirmando as irregularidades. O MPT destacou que a empresa já havia firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em 2012, mas descumpriu os compromissos assumidos e deixou de responder às notificações no curso da nova investigação.
Na decisão, proferida pela Juíza do Trabalho Helen Marques Peixoto, ficou determinado que a empresa cumpra 11 medidas: anotar corretamente a jornada de trabalho dos seus empregados; remunerar ou compensar as horas extras prestadas; abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho dos seus empregados além do limite de duas horas extras diárias; entre outras.
A empresa deverá cumprir as obrigações impostas no prazo de 15 dias, após o recebimento da intimação. Em caso de descumprimento, ficou estabelecido pagamento de multa diária de R$500, limitada a R$100.000.
4 Comentários
Só o MPT que não sabia disso !!!. Uma pena o descaso com os trabalhadores deste e de outros lugares também .
Tive o desprazer de trabalhar 3 dias em uma unidade da Casa Fribufgo, foi simplesmente o pior lugar que já encontrei para trabalhar, os funcionários trabalham até 25 dias sem folga, com jornada de 12 hrs, apenas um minúsculo banheiro para todos, o café é pior que água de esgoto, e a comida uma porcaria, em 3 dias felizmente disse NÃO A ESCRAVIDÃO DA CASA FRIBURGO!
Por outro lado tive o prazer de trabalhar no Serra Azul do centro, só sai para assumir um concurso público, oportunidade de se profissionalizar, alimentação excelente, bonificação, o Serra Azul valoriza seus funcionários!
Novidade nenhuma. Mais falar que a compra q vc faz, seu dinheiro fica na cidade, eles sabem fazer propaganda dizendo isso. Na realidade fica no bolso dos donos né, pq os trabalhadores são extremamente explorados. Espero q eles se ajustem e passem a agir corretamente.
Parece piada! Será que esse mercado vai cumprir? Se a mais de 10 anos não cumpri! Ele tem que pagar retroativo para os funcionários e a multa deveria ser para pagar os funcionários e não para ficar nos cofres públicos.