Tarifa de ônibus: falta regulação, fiscalização e transparência

A recente proposta de reajuste de tarifa apresentada pela empresa concessionária de transporte coletivo Faol reacendeu o debate que ocorre periodicamente: sempre que propostas de reajustes são apresentadas, há grande reação da sociedade quanto à sua inadequação. O fato concreto é que tarifas públicas sempre serão reajustadas e, quase na sua totalidade, através de índices maiores do que os que reajustam os salários dos trabalhadores e mesmo a evolução do faturamento das empresas.

Na minha opinião, expressa através de ações concretas ao longo do tempo, falta regulação, fiscalização e transparência na condução desse assunto em Nova Friburgo. Regulação, para que sejam definidas normas claras de prestação de serviço, indicadores de qualidade e punições em caso de descumprimento. Fiscalização, para que aquilo que foi regulado seja fiscalizado e, caso verificado o não cumprimento, sejam aplicadas as devidas sanções, como multas, por exemplo.

Óbvio que tudo se torna mais difícil em razão da concessão ser um monopólio, a qual, mesmo tendo sido objeto de concorrência pública realizada há alguns anos, permaneceu nas mãos da mesma empresa. Em todo lugar do mundo e também na consciência das pessoas, a forma de estimular a melhoria dos serviços é exatamente incentivar a concorrência, o que não ocorre em Nova Friburgo. Há teses e antíteses sobre o assunto, argumentando, por exemplo, que nossa topografia e características viárias dificultariam a prestação do serviço por mais uma empresa, o que particularmente discordo. O terceiro item, a transparência, dependeria da disponibilidade e interesse da Prefeitura, que detém constitucionalmente o poder de efetuar as revisões tarifárias, de abrir essa discussão junto às associações de moradores, conselhos municipais, estudantes, etc. Infelizmente, até hoje, nenhum governo agiu dessa forma. Ou seja, as mesmas práticas de décadas atrás, decisões concentradas nas mãos de uma única pessoa, o prefeito, continuam sendo tomadas em pleno 2012.

Quando falo ter agido concretamente na direção de estimular regulação, fiscalização e transparência, sem êxito até o momento, me refiro a dois projetos de lei que apresentei na Câmara Municipal ao longo dos mandatos que exerço: um propondo a criação de autarquia municipal reguladora e fiscalizadora das concessões públicas municipais, que contaria com a participação da sociedade em sua organização e com ouvidoria independente; outro, propondo que todo e qualquer reajuste em tarifa seja precedido de realização de audiência pública (esse último em coautoria com o atual prefeito interino). O primeiro projeto foi aprovado no Legislativo municipal, seguiu para sanção do prefeito e, posteriormente, foi incorporada na proposta de reforma administrativa aprovada no final de 2009, mas, devido à ausência de regulamentação através de decreto do prefeito, permanece sem efeitos concretos. O segundo projeto chegou a ser aprovado na Câmara, mas foi vetado pelo município por alegação de inconstitucionalidade. Ou seja, trata-se de assunto complexo, polêmico e que, até o presente momento, não teve nenhum avanço.

A solicitação feita de reajuste para R$ 3,12 é absolutamente irreal, em especial pela crise econômica que vivemos, decorrente, inclusive, dos efeitos pós-tragédia. Não é hora de aumento, é hora de apertar os cintos, evitar desperdícios, inovar modelos de gestão, tanto na esfera pública quanto na iniciativa privada. É hora de colocar Nova Friburgo em um novo patamar econômico, aproveitando oportunidades como a do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e de ações de fortalecimento da economia local para ingressarmos em novo eixo de desenvolvimento e de geração de empregos qualificados, que não tornem seu custo tão pesado para o bolso do trabalhador e para as empresas que pagam vale-transporte.

 

*Marcelo Verly de lemos é vereador de Nova Friburgo, MBA em administração pública pela FGV e mestre em engenharia de produção pela Coppe/UFRJ.