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Jornal da Região 
A Prefeitura Municipal de Carmo pretende reduzir as taxas sobre a tarifa de limpeza urbana da cidade. Através de um projeto de Lei que está na Câmara Municipal para votação, enviada pelo prefeito Sérgio Soares, será criada uma nova Taxa de Coleta de Lixo para o município. O objetivo é diminuir os itens de cobrança que já estão presentes na taxa atual e, assim, reduzir os impostos cobrados à população no IPTU.
A Prefeitura do Carmo já recebe há anos junto ao IPTU a Taxa de limpeza urbana (TLU). Através da nova lei que está na Câmara Municipal de Vereadores para ser votada, será criada a Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
A primeira taxa, a TLU é mais abrangente e a nova taxa, a TCL exclui alguns itens de cobrança que já acontecem no carnê de IPTU e portanto reduzirá o preço da cobrança.
A nova iniciativa está sendo criada a partir de adequações necessárias, que seguem o novo Marco Regulatório de Saneamento Básico, da Lei 14026/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O novo marco impõe novas determinações a todos os municípios brasileiros, atualizando normas e regras, e também trazendo muitos desafios.
Com a aprovação da nova lei nacional, a ANA, que agora passa a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, também está diante de novas metas para o setor.
A partir de agora, a agência será responsável por padronizar novas normas de agências reguladoras no país. Essa nova função pretende unir e melhorar os esforços das associações envolvidas, além de simplificar a gestão do setor de saneamento básico do Brasil. Antes a ANA só tinha a competência de cuidar do setor de águas e, a partir de então, vai incluir o saneamento básico e o manejo de resíduos sólidos em sua administração. Por fim, o novo projeto entende que todos os conjuntos de medidas ambientais influenciam na qualidade da água do país e, por isso, devem trabalhar em parceria.
A nova Lei do Marco Regulatório do Saneamento Básico
A nova Lei do Marco Regulatório, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, pretende melhorar o acesso da população ao saneamento básico, tornando o serviço universal até 2033. Uma das medidas instituídas pelo novo projeto está no fato de que, a partir de agora, os municípios brasileiros somente devem contratar empresas para a prestação de serviços de saneamento básico apenas com licitação.
Por fim, o marco legal ainda tem como objetivo aumentar o índice de acesso ao saneamento básico no Brasil em 13 anos, ampliando a cobertura da distribuição de água potável para quase toda a população (99%) e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Segundo dados da Secretaria Geral da Presidência, o Brasil possui hoje 35 milhões de pessoas sem água tratada e 104 milhões não têm acesso a serviços de coleta de esgoto.
