TCE adia obras para ampliação de abastecimento de água em Bom Jardim

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária do dia 14 de abril, adiar o edital de licitação da Secretaria de Estado de Obras (Seobras) para a elaboração do projeto executivo de ampliação do sistema de abastecimento de água na localidade de Barra Alegre, distrito de Bom Jardim. O custo da obra está estimado em R$ 5.293.060,46. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do relator Marco Antônio Barbosa de Alencar.

Para que o edital seja aprovado, o secretário de Obras, José Iran Peixoto, terá que atender a algumas determinações do TCE-RJ, como encaminhar a Anotação de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do projeto básico da licitação, identificando os responsáveis técnicos pelas atividades de engenharia.

O Tribunal de Contas exigiu, ainda, que a Seobras inclua no edital um dispositivo tornando obrigatória a obediência à Resolução 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que trata da gestão dos resíduos da construção civil.

Somente com a solução das pendências a obra poderá seguir os trâmites técnicos.