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Jornal da Região 
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) proferiu, em 27 de novembro, acórdão indicando 28 medidas a serem adotadas pelas prefeituras fluminenses para o desenvolvimento do Governo Digital. O documento foi baseado em um diagnóstico realizado pela Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação (CAD-TI), da Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania (SUB-Cidadania), que verificou que somente um dos 91 Municípios jurisdicionados possui uma estratégia de Governo Digital.
A auditoria governamental da CAD-TI constatou, ainda, que apenas quatro Municípios possuem normativo que incorpora a Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/21). Segundo o relatório elaborado, até maio de 2024, as prefeituras não apresentavam estruturas mínimas de governança digital, não estabeleceram normativos básicos sobre o tema e não possuíam uma atuação centrada nos usuários dos serviços públicos.
O acórdão, aprovado por unanimidade, destaca que nenhuma prefeitura apresentou um plano de contingência para casos de ataques cibernéticos e que somente oito afirmaram realizar pesquisa de satisfação de forma ampla. Também se verificou que 61 prefeituras não atingiram sequer 30% do Índice de Maturidade de Governo Digital (IMGD), indicador elaborado na auditoria para medir o grau de desenvolvimento das prefeituras no tema.
Os resultados do IMGD revelaram que 10 prefeituras, 11% do total, apresentaram um nível de maturidade inexpressivo; 78 prefeituras, o que corresponde a 86% das auditadas, apresentaram um nível de maturidade inicial; e apenas três delas, ou seja, 3%, obtiveram o nível intermediário. Nenhuma prefeitura alcançou o nível aprimorado.
O conselheiro relator, José Maurício de Lima Nolasco, destacou o caráter orientador da auditoria. Ele explicou que os Municípios participantes do levantamento receberam uma lista com medidas elaboradas de forma personalizada, com base nos diagnósticos obtidos. Cada medida proposta foi acompanhada da razão para implementá-la e de uma descrição sucinta sobre como pode ser adotada. Além disso, foram incluídos exemplos de prefeituras que, em algum nível, realizaram a ação, visando a estimular a interação entre os entes federativos.
