TCE-RJ aprova contas de 2012 da Prefeitura de Cordeiro

PESSOAL – A Prefeitura de Cordeiro atendeu o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante a despesas com pessoal, não ultrapassando 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro semestre de 2012, a administração gastou R$ 17,2 milhões, o que representou 36,02% da RCL. No segundo semestre, as despesas com pessoal totalizaram R$ 20,4 milhões, o equivalente a 42,26%.

EDUCAÇÃO –  O município aplicou R$ 10,6 milhões na educação básica, o equivalente a 35,31% da receita de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo, assim, o limite de 25% estabelecido pela Constituição Federal.

FUNDEB – As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público somaram R$ 3,7 milhões, o equivalente a 85,58% dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Desta forma, o município atendeu o limite mínimo de 60% determinado pela Lei Federal 11.494/07.

SAÚDE – Ao longo do ano passado, a Prefeitura de Cordeiro gastou R$ 8,3 milhões na área da saúde, o que representou 28,23% em um universo de R$ 29,6 milhões. Nesse sentido, foi respeitado o mínimo de 15% das despesas globais do orçamento anual, conforme determinam os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).