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WebDev Aplicação dos limites constitucionais
Gasto com pessoal – A apuração dos gastos de pessoal é feita semestralmente. As despesas com pessoas do Poder Executivo, no primeiro semestre de 2012, representaram 47,69% da receita corrente líquida (RCL) no período, de R$ 16.331.502,70; e 51,57% da RCL, que foi de R$ 18.656.846,40, no segundo semestre, abaixo, nos dois semestres, do limite legal (54%), permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e abaixo do limite prudencial (51,30%). A RCL, que é base para a apuração dos limites de despesa total com pessoal, entre outros itens, é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.
Educação – A Prefeitura de Municipal de São Sebastião do Alto gastou com a educação básica (ensino infantil e fundamental) 34,01% dos recursos de impostos e transferências de impostos, que somou R$ 23.895.847,41, cumprindo o limite mínimo fixado no artigo 212 da Constituição Federal, que é 25%.
Fundeb – A Prefeitura aplicou 99,31%, o equivalente a R$ 2.806.931,40 do total de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disponíveis para a remuneração do magistério do ensino básico, que atingiu o valor de R$ 2.806.931,40, incluindo os recursos recebidos do fundo mais as aplicações financeiras. De acordo com o artigo 22 da Lei Federal 11.497/07, que regulamenta o Fundeb, a aplicação mínima de seus recursos no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público é de 60%.
Saúde – A educação básica municipal de São Sebastião do Alto conta, também, com recursos do Fundeb e, conforme a lei, a aplicação mínima é de 95% dos recursos do fundo recebidos em 2012. A Prefeitura de São Sebastião do Alto aplicou 99,97%, equivalente a R$ 1.735.162,10, o que coloca o município dentro do parâmetros legais.
