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Gasto com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo, em 2012, representaram 48,60% da receita corrente líquida (RCL), abaixo do limite legal (54%) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e abaixo do prudencial (51,3%). O gasto no primeiro semestre atingiu R$ 12.039.233,70 (46,14%) e, no segundo semestre, R$ 13.599.933,60 (48,60%). A RCL, que é base para a apuração dos limites da despesa total com pessoal, entre outros itens, é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções.
Educação – O relator do processo determinou à Prefeitura que utilize, nos gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, para o cálculo de apuração dos limites constitucionais, apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos (Receita Orçamentária) e não fonte ordinária, próprios e tesouro como apresentado na prestação de contas. A arrecadação do município somou R$ 29.822.670,41 e, para atender o mínimo, de 27%, a Prefeitura deveria ter gasto R$ 8.052.121,01, o que não ocorreu. O gasto para atender o limite previsto no artigo 212 da Constituição Federal (CF) foi de R$ 8.004.144,02, o que representou 26,84%, abaixo, portanto, do preconizado na CF.
Ao calcular as despesas com a educação, a Prefeitura considerou receita de impostos o montante de R$ 20.845.698,16 (porque trabalhou no cálculo com fonte ordinária, próprios e tesouro) e o total das despesas com a rubrica somaram R$ 7.318.038,74, o que representaria 35,11% e estaria acima do limite constitucional.
Fundeb – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional Federal 53, de 19 de dezembro de 2006. De acordo com a Lei Federal 11.497/07, que regulamenta o Fundeb, a aplicação mínima de seus recursos no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público é de 60% (artigo 22).
De acordo com o relatório do voto, a Prefeitura de Macuco cumpriu o limite, tendo empregado 93,69% destes recursos, o que somou R$ 1.626.091,41 no item. O total do Fundeb para fins deste cálculo, incluindo as aplicações financeiras, foi de R$ 1.735.647,03. A educação básica municipal conta, também, com recursos do Fundeb e, conforme a lei, a aplicação mínima é de 95% dos recursos do fundo recebidos em 2012. A Prefeitura de Macuco aplicou 99,97%, equivalente a R$ 1.735.162,10.
Saúde – O valor aplicado pelo município em Ações de Saúde corresponde a 24,46% do total da receita resultante de impostos (próprios arrecadados e de impostos transferidos), com gastos de R$ 4.982.346,99, valor acima do mínimo de 15% previsto no disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).
