TCE-RJ suspende edital de R$ 4,7 milhões para Friburgo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) mandou suspender o edital de licitação por concorrência, no valor estimado de R$ 4.780.597,63, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) para a construção de contenção em gabião na RJ-142, entre os quilômetros 9,6 e 10,1, com 330 metros de extensão, em Nova Friburgo. O processo estava marcado para o 24 de fevereiro, mas terá que ser adiado até que o edital seja corrigido, conforme determinação do TCE.

 A decisão foi tomada em sessão plenária, dia 6 de fevereiro, seguindo voto do conselheiro relator José Maurício Nolasco. Entre outras exigências do TCE, destacam-se: alterar item da planilha orçamentária que restringe a liberdade das licitantes de adotar a mão de obra que melhor se adeque às suas necessidades para a execução dos serviços; apresentar licença ambiental ou documento que ateste a sua inexigibilidade.

 Entre as medidas que terão que ser realizadas, incluem-se: encaminhar cópias das publicações do aviso da licitação realizadas no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, para a devida comprovação da publicidade do ato; apresentar os projetos relativos ao certame por cópia em escala e digital de forma a consolidar os quantitativos constantes da planilha orçamentária e da memória de cálculo, entre outras.