Tribunais de Contas debatem prática da Lei da Micro e Pequena Empresa

TCs vão levar propostas aos eleitos

Integrantes de tribunais de contas do país deverão definir uma estratégia para incentivar a prática, especialmente pelos municípios, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A ideia é, em março de 2013, promover uma mobilização nacional e levar essas orientações aos prefeitos eleitos. Esse é o objetivo do encontro realizado nesta quarta, 24, em Brasília (DF), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa e o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

– Os tribunais de contas são parceiros estratégicos porque garantem segurança jurídica aos gestores públicos para a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Além disso, possuem uma ampla rede de capacitação por meio de suas Escolas de Contas. Juntos, conseguiremos avançar no desenvolvimento local dos municípios utilizando o potencial dos pequenos negócios – afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.

O Sebrae e a Atricon  têm um convênio com o objetivo de unir esforços para incentivar a regulamentação e prática da Lei Geral. No Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico, deverá ser pactuado um cronograma de atuação que incentive, inicialmente, a prática de quatro mecanismos da lei. Um deles é o capítulo que possibilita maior participação dos pequenos negócios nas compras governamentais – como exclusividade para o segmento nas aquisições de até R$ 80 mil e a subcontratação das pequenas pelas grandes fornecedoras dos órgãos públicos.