Alerj pretende destinar R$16 milhões às cidades afetadas pelas fortes chuvas no estado
Jornal da Região 
O vereador Marcos Marins (PSD), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Solidária, apresentou um Projeto de Indicação Legislativa essencial para o futuro econômico de Nova Friburgo. A proposta indica ao Poder Executivo a necessidade de uma Lei Complementar para alterar o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 124/2018), modernizando a legislação e reduzindo entraves burocráticos.
O objetivo central da iniciativa é modernizar o ambiente de negócios e simplificar processos, posicionando Nova Friburgo entre as cidades mais atrativas do Estado para empreender. A proposta altera o Artigo 231 do Código Tributário Municipal, tornando a Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) devida em pagamento único e conferindo validade indeterminada ao Alvará de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento.
Com a mudança, o Alvará passa a ter validade indeterminada, eliminando a necessidade de renovação anual. A TLE será cobrada apenas uma vez, no momento da concessão da licença. Novas cobranças ocorrerão somente em casos específicos, como mudança de endereço com ampliação de área, licenciamento de nova atividade econômica ou alteração de porte e risco do estabelecimento. Ficam isentas de nova taxa alterações de nome, razão social ou endereço sem ampliação de área, além de baixas de licença.
A medida, inspirada em modelos de sucesso adotados por cidades como o Rio de Janeiro, representa um avanço estrutural para Nova Friburgo. Segundo Marins, a iniciativa trará “menos burocracia”, “mais estímulo ao empreendedorismo”, garante uma “fiscalização mais eficiente” e traz “segurança jurídica e atratividade”.
Formado em Gestão Pública pela UFF, o vereador Marcos Marins defende um modelo de desenvolvimento que une transformação social e eficiência administrativa.
“Este projeto é um passo concreto para incentivar o empreendedorismo e mostrar que Nova Friburgo está comprometida com a gestão eficiente. Ao desvincular a fiscalização da cobrança anual, estamos dizendo ao empreendedor que queremos que ele abra seu negócio, prospere e gere empregos. Vamos focar na segurança e na legalidade, e não na burocracia anual.”, afirmou o vereador.
