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Jornal da Região 
O vereador presidente Jander Raposo protocolou, na Câmara Municipal de Duas Barras, a indicação legislativa nº 30/2021 que visa reduzir em 50% a jornada de trabalho de servidores públicos que possuam algum familiar com algum tipo de deficiência. A iniciativa busca atingir aqueles funcionários que possuam em sua família, cônjuge, filho ou qualquer outro dependente com deficiência. O projeto já foi encaminhado ao poder executivo.
As justificativas para a indicação legislativa foram baseadas, segundo o autor, no direito à igualdade de todo cidadão previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O objetivo do projeto é valorizar e manter a dignidade da pessoa humana, garantindo também proteção à pessoa com deficiência. Segundo o documento, a criação de uma jornada especial de trabalho para um servidor que tenha sob sua guarda, por exemplo, um filho deficiente que demande cuidados específicos, pode colaborar com a sua qualidade de vida. A iniciativa pode, portanto, beneficiar muitas famílias.
Outro ponto destacado pelo vereador e autor foi a necessidade da legislação local mudar o Estatuto dos Servidores Públicos de Duas Barras. Atualmente, o município concede horário de trabalho reduzido àqueles servidores que possuem cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, porém, com compensação de horário. Com o novo projeto, o objetivo é que não haja mais essa necessidade de repor a agenda de trabalho, firmando-se na legislação federal.
Por fim, o vereador citou ainda que a iniciativa do seu projeto já é, por exemplo, estabelecida em municípios próximos, como é o caso de Bom Jardim. Portanto, esse fato seria mais uma forma de se adequar a novas maneiras de cuidar do servidor público da região.
