Projeto de lei que valoriza a defesa agropecuária no Rio é aprovado
Jornal da Região 
O vereador Tadeu Leite encaminhou à Câmara Municipal de Cantagalo o Requerimento nº 080/2021, que propõe ao Poder Executivo a análise e implantação de um Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para todos os servidores públicos do município. O objetivo é proporcionar um planejamento de carreira para o servidor, assim como melhorar a qualidade dos serviços públicos da cidade.
Justificativas
De acordo com Tadeu Leite a iniciativa leva em consideração a Constituição Federal que fundamenta o Plano de Carreiras como um direito ao servidor público e também como uma obrigação para o administrador. Porém, segundo o vereador, a iniciativa não pode ser implantada apenas como o cumprimento de um dispositivo legal, mas é uma ação que garante muitos outros benefícios e valoriza os profissionais da rede pública do município.
“Trata-se de um instrumento valioso de melhoria da qualidade, desde que permita o planejamento de carreira do servidor e a prestação de melhores serviços públicos através do desenvolvimento intelectual daqueles que executam as ações e políticas públicas”, justificou o vereador.
Outro motivo destacado pelo autor do requerimento é que o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração é uma necessidade básica capaz de garantir igualdade entre as funções e justiça na remuneração, proporcionando também uma melhoria considerável na questão salarial do servidor. Além disso, o projeto também pode gerar valorização dos profissionais de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações.
Ainda segundo Tadeu Leite, o Plano poderá ser criado em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, levando em consideração apenas “as peculiaridades e complexidades de cada cargo, podendo ser criadas dentro da mesma lei tabelas diferenciadas para cada área e função”. De acordo com o vereador o funcionalismo público de Cantagalo está há muito tempo sofrendo defasagem salarial e por isso a iniciativa poderá ser tão importante.
Por fim, o requerimento sustenta ainda o princípio da igualdade entre os servidores públicos em um mesmo município, citando o fato de que a cidade já contempla um Plano de Carreira, Cargos e Remuneração para a classe de Professores de Magistério (Lei Municipal nº 793, de 11 de janeiro de 2007).
