Projeto de lei que valoriza a defesa agropecuária no Rio é aprovado
Jornal da Região 
O vereador Sérgio Campanate apresentou, à Câmara Municipal de Cantagalo, um projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, visando incluir um “orçamento impositivo” no âmbito do município. O projeto dará aos vereadores da cidade a possibilidade de indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.
De acordo com o vereador autor, a iniciativa foi aprovada por unanimidade já para o ano de 2022. Em Cantagalo, cada vereador terá direito de inserir no orçamento municipal pelo menos uma emenda impositiva, representando um montante de 1,2% da receita líquida, dividida entre 11 vereadores. De acordo com Sérgio Campanate, o valor total de emendas impositivas neste ano será de aproximadamente R$ 150,000,00 a cada camarista.
Ainda segundo o vereador, as emendas serão iguais àquelas concedidas aos Deputados, porém no município 50% do valor será destinado à saúde. O prefeito não poderá negar as emendas, sob pena de improbidade administrativa.
Justificativas
De acordo com o vereador autor da iniciativa, o projeto busca se adequar à emenda prevista na constituição e não tem o objetivo de restringir as ações do Poder Executivo. O novo orçamento impositivo busca apenas dar aplicabilidade a solução de problemas do município conhecidos diretamente pelos vereadores. A iniciativa também leva em consideração a aprovação da mesma Emenda Constitucional por Deputados Federais e Senadores do país.
“A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de adequação da mesma à Emenda Constitucional nº 86/2015, ou seja incluir, o aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município. As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros, ruas e residências. A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da população, sendo possível também a aplicação do orçamento impositivo pelas Câmaras Municipais considerando o princípio da simetria constitucional”, destacou o vereador.
Por fim, o projeto também busca aumentar a possibilidade do Poder Legislativo em resolver ações mais específicas da cidade, garantindo um melhor conhecimento dos problemas locais, trazendo melhorias para o município.
“Com a medida, cada parlamentar terá direito a destinar valores para obras, serviços e ações específicas, aumentando a participação do Legislativo na aplicação de recursos para melhorias na cidade. Os cidadãos procuram os vereadores, trazem suas demandas, e o vereador nunca pode executar nada. Ele questiona através de requerimento, sugere através de indicação, faz projeto de lei, mas não consegue executar. A emenda impositiva traz a oportunidade de os vereadores se unirem e proporem ao Executivo algo a ser realizado a mais”, justificou o vereador.
Fotos: Bruno Palma
