Jornal da Região 
A vereadora Martha Paula (Martha do Alédio) apresentou, recentemente, à Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, um projeto de lei solicitando à prefeitura a criação do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, e a Semana Municipal de Conscientização do Autismo. O projeto também busca instituir a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a criação da Carteirinha de Identificação.
No projeto, a vereadora Martha destaca alguns aspectos sobre os direitos das pessoas autistas. Entre eles, o fato do município conceder horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham, sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com transtorno do espectro autista. Martha ressalta ainda que é garantido às pessoas com TEA o direito à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como o direito à educação.
Uma outra iniciativa proposta pela vereadora é a criação da carteira de identificação da pessoa com TEA. Martha ressalta que a carteira será criada “nos moldes do art. 3 o-A da Lei federal 12.764/2012”, visando “garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”.
A respeito da Semana de Conscientização do Autismo, o projeto destaca que o evento será realizado anualmente, na primeira semana do mês de abril: “a Semana Municipal de Conscientização do Autismo terá como objetivo promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o transtorno do espectro autista”.
Por fim, a vereadora Martha Paula justifica a importância do seu projeto e de todas as suas iniciativas para o município de São Sebastião do Alto:
“Com esse projeto, temos a oportunidade de demonstrar o nosso respeito e atenção para com o grupo de cidadãos aos quais ele se destina, fortalecendo e ampliando a legislação local a fim de facilitar o conhecimento e aplicação de seus direitos. Com isso estaremos colocando nosso município na vanguarda dos entes estatais que tratam sobre essa matéria de maneira tão detalhada e abrangente”.
