Vereadores em Cantagalo tem direito a Emenda Impositiva para indicar a aplicação de recursos do município

A Mesa Diretora da Câmara de Cantagalo sancionou o projeto de lei de autoria do vereador Sérgio Campanate no dia 04 de agosto de 2021, produzindo efeitos a partir da execução orçamentária de 2022.

A proposta visava incluir um “orçamento impositivo” no âmbito do município. O projeto deu aos vereadores a possibilidade de indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.

De acordo com o vereador autor, a iniciativa foi aprovada por unanimidade já para o ano de 2022.

Em Cantagalo, cada vereador tem direito de inserir no orçamento municipal pelo menos uma emenda impositiva, representando um montante de 1,2% da receita líquida, dividida entre 11 vereadores. De acordo com Sérgio Campanate, o valor total de emendas impositivas neste ano será de aproximadamente R$150 mil para cada vereador.

Ainda segundo o vereador, as emendas serão iguais aquelas concedidas aos deputados federais, porém no município 50% do valor será destinado à saúde.

“Com a medida, cada parlamentar terá direito a destinar valores para obras, serviços e ações específicas, aumentando a participação do Legislativo na aplicação de recursos para melhorias na cidade. Os cidadãos procuram os vereadores, trazem suas demandas, e o vereador nunca pode executar nada. Ele questiona através de requerimento, sugere através de indicação, faz projeto de lei, mas não consegue executar. A emenda impositiva traz a oportunidade de os vereadores se unirem e proporem ao Executivo algo a ser realizado a mais”, justificou o vereador.