Projeto de lei que valoriza a defesa agropecuária no Rio é aprovado
WebDev A Câmara Municipal de Cordeiro, através dos requerimentos 003, 006, 007, 008 e 009, solicita à Prefeitura informações sobre documentos que comprovem a existência de licitação para a contratação de empresa que realize serviços de iluminação pública; cópia, na íntegra, de todos os processos licitatórios da empresa de ônibus que transporta os estudantes para fora do município; cópia de todo o processo licitatório da empresa que presta serviços de coleta de lixo urbano, varredura e destinação do lixo; cópia dos processos dos valores pagos referentes as empresas NVKL e Serviços Ltda., João de Souza Barrozo Ltda. e Araújo e Veiga Serviços de Sonorização Ltda, que realizaram serviços no carnaval deste ano.
Ainda faz parte dos requerimentos a exigência de cópia do processo comprovando o pagamento à empresa que realiza limpeza dos rios e córregos no município.
Para esses requerimentos, a Câmara Municipal pede valores discriminados pagos a cada um desses serviços.
O prazo para entregar este requerimento, de acordo com o regimento interno da Câmara, conforme o artigo 222, inciso II, é de 15 dias, contados da data de recebimento.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM), conforme o artigo 149, inciso 14, se o Executivo deixar de responder no prazo regimental, poderá sofrer sanções de improbidade administrativa, cabendo, também, ao Legislativo, se for o caso, exigências legais junto ao Poder Judiciário, com representação perante o Ministério Público (MP).
O prazo para que o Executivo apresentasse as devidas respostas expirou no dia 21 de março. Foram pedidos mais 15 dias, através de um ofício do Executivo, mas a Câmara Municipal, por decisão unânime dos vereadores, decidiu, através de votação realizada em 25 de março, conceder apenas mais 10 dias para que as respostas sejam enviadas. Esse prazo expira nesta sexta-feira, 5 de abril.
