Você sabe as funções do Conselho Tutelar?

Eles têm a missão de atender crianças e adolescentes que tenham os direitos violados ou ameaçados. Garantir a proteção e identificar as possíveis violações desses direitos. O conselheiro tutelar deve ainda “requisitar os serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança, registrar denúncia de violação desses direitos e encaminhar isso aos órgãos competentes. Além do papel pedagógico muito importante, porque ele é a primeira instância acionada no sentido de tentar garantir esses direitos.”

A definição do papel de um conselheiro tutelar é da assistente social, psicóloga e servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Marisa Muniz, que ainda ressalta a importância da participação da comunidade na escolha desses profissionais.

“Dentro da comunidade, esse conselheiro precisa ser uma pessoa muito bem relacionada para que essas queixas, essas reivindicações cheguem até ele. O papel de um conselheiro tutelar é de fundamental importância na sociedade.”

Como funciona o trabalho do conselheiro

Os conselheiros tutelares são servidores municipais — eleitos a cada quatro anos, podendo ser reeleitos — e cumprem uma rotina de cerca de 6 horas de trabalho diário, mas costumam ter que cumprir plantões noturnos de 14h. A remuneração é feita de acordo com a capacidade econômica de cada município. Segundo o desembargador do TJDFT Robervam Belinati, no DF o salário é um dos maiores do Brasil: R$6.510,00. Já em Goiânia, passa um pouco dos R$ 4 mil.

Um levantamento da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mostra que o Brasil tem cerca de 6.100 conselhos tutelares nos 5.570 municípios. Cada Conselho Tutelar tem 5 membros escolhidos pela população local — atuando de forma colegiada e seguindo as atribuições do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dia-a-dia do conselheiro

Apesar de ser um órgão independente, as ações do Conselho Tutelar podem ser fiscalizadas pelo Ministério Público e a Justiça da Infância e Juventude.

Marcelo Nascimento é presidente da Associação Paulista de Conselheiros Tutelares, professor de direitos humanos de crianças e adolescentes e foi conselheiro tutelar por 6 anos. Segundo ele, o cargo tem uma natureza pesada, pois lida com problemas de todo tipo.

“Você vai do abuso sexual ao trabalho infantil, à violência doméstica, à exploração sexual, desaparecimento de crianças, a ausência de políticas públicas — como a vaga na educação infantil, no ensino fundamental. E o conselheiro precisa estar capacitado, pois é possível que uma criança sofra mais de uma violação.”

O trabalho em grupo também é fundamental, na opinião do professor.

“Saber ouvir é fundamental, pois a decisão do conselho tutelar não pertence a um conselheiro, pertence ao órgão, ao colegiado. Essas situações — quando acontecem e que tem a intervenção do conselho tutelar — precisam ser refletidas pelos cinco membros. Precisam buscar à luz do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) o que é melhor para a criança e o adolescente.”

Quem pode ser um conselheiro

Para se candidatar ao cargo de conselheiro tutelar é preciso cumprir alguns requisitos, como ser aprovado em uma prova escrita, eliminatória e outros requisitos listados abaixo. A votação acontece no próximo domingo (1º) em todas as cidades brasileiras, das 8h às 17h.

Os critérios para candidatura são:

• Ter no mínimo 21 anos completos à data da candidatura;
• Residir no município há pelo menos 3 anos;
• Residir na circunscrição regional de conselho a que se candidata;
• Ter ensino médio completo;
• Experiência comprovada de 3 anos em atividades de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente;
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, ter reconhecida idoneidade moral, estar em dia com os direitos políticos e as obrigações militares (no caso dos homens).

Como votar

Para votar basta ir à sua seção eleitoral levando um documento oficial com foto ou o e-Título. E detalhe, para essa votação nem é preciso estar em dias com as obrigações eleitorais.

Fonte: Brasil 61

Foto: Renato Alves/Agência Brasília