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Jornal da Região 
O município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, deve regularizar o seu Portal da Transparência para inserir dados exigidos pelas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A medida foi determinada em decisão judicial que acolhe pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública ajuizada após o órgão constatar diversas irregularidades no portal, mesmo após recomendação para que o município procedesse à adequação da plataforma.
Na decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, também consta que a reiteração do descumprimento injustificado da ordem resultará na aplicação de multa diária à prefeita de Saquarema, conforme pedido do MPF. Isso porque, segundo entendimento atual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), é possível que a multa processual imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer contra a Fazenda Pública incida não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais.
O procurador da República Leandro Mitidieri, responsável pelo caso, destaca a relevância de os dados públicos estarem acessíveis, inclusive para que os órgãos de fiscalização e controle possam agir dentro de suas atribuições. “O Portal de Transparência é um instrumento para outras atuações do Ministério Público, com base no controle social da gestão municipal pela população”, afirmou.
Entenda o caso – Em 2015, após apuração do MPF, foi constatado descumprimento de regras previstas nas Leis de Acesso à Informação e da Transparência por parte do Município de Saquarema. Após o envio de recomendação para que o município adequasse o portal, as irregularidades permaneceram, o que levou o MPF a ajuizar, em 2016, ação civil pública para que o município regularize a plataforma. No entanto, ainda há dados faltantes.
Segundo relatório produzido pelo MPF no ano passado, foram identificados alguns melhoramentos, mas, no geral, o Portal da Transparência do município de Saquarema ainda apresenta algumas falhas. Dos pontos apurados, por exemplo, não foram cumpridas as exigências relativas aos procedimentos de licitação, à prestação de contas (relatório de gestão), indicação a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, entre outros.
