Jornal da Região 
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) dirigida a crianças e adolescentes. Ele também estabeleceu a adoção de medidas restritivas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, nesses jogos.
A decisão liminar foi divulgada após a audiência pública promovida pela mais alta corte, na última segunda e terça-feiras (11 e 12), para debater o impacto das apostas online. Vários especialistas participaram do debate. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) esteve presente. Representada pelo defensor Thiago Henrique Basílio, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), alertou sobre os impactos financeiros, psicológicos e sociais das apostas em consumidores vulneráveis, incluindo famílias de baixa renda.
No último dia da audiência, Basílio destacou a urgência de uma regulamentação rigorosa para proteger especialmente as crianças, adolescentes e as famílias brasileiras expostas aos riscos desse mercado. O defensor destacou que atua diretamente no atendimento a consumidores impactados por esse setor e pontuou que as apostas online se tornaram um problema grave para famílias brasileiras, principalmente para aquelas em situação de maior vulnerabilidade.
“Esse é um tema que tem tomado nossos atendimentos diários e exige uma abordagem regulatória urgente. Observamos cada vez mais consumidores buscando auxílio com problemas financeiros graves causados pelo envolvimento em apostas esportivas”, afirmou.
O defensor público ponderou que a regulamentação deve considerar os danos financeiros, os impactos psicológicos, a proteção de crianças e adolescentes e a publicidade agressiva voltada para as apostas. Ele criticou a normalização das apostas como uma atividade cotidiana e alertou que o conceito de “jogo responsável” precisa contar com controles mais rígidos para as operadoras. E também defendeu que o governo federal direcione parte da receita gerada pelo setor de apostas para programas de educação financeira e proteção aos consumidores.
Restrição às Bets
A liminar concedida pelo ministro Luiz Fux ainda será analisada pelo Plenário do STF. Ela foi proferida no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.
A decisão de Fux exige que o governo federal implemente imediatamente medidas de fiscalização e controle específicas para proteger crianças e adolescentes, em conformidade com a Portaria 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Além disso, o Ministério da Fazenda foi incumbido de executar medidas que impeçam que recursos assistenciais sejam utilizados em apostas online.
A Defensoria Pública do Rio tem acompanhado de perto a questão das Bets. Em outubro, o Nudecon e a Coordenadoria de Infância e Juventude (CoInfância) da instituição enviaram aos quatro maiores clubes de futebol do Rio — Flamengo, Vasco, Fluminense e Botafogo —, ofício solicitando que retirem de circulação e destruam camisetas e outros artigos esportivos infantis com propaganda de sites de apostas. A recomendação é de que seja, inclusive, possível aos consumidores pedir a troca de produtos já adquiridos por similares, sem alusão ao mercado de apostas.
