ALERJ suspende decreto sobre substituição tributária de bebidas, como água e leite
Jornal da Região 
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio de sua Escola de Contas e Gestão (ECG), promoveu no dia 10 de junho, em seu auditório, edição do projeto “Encontro com o Autor” com o procurador do Município do Rio de Janeiro e doutor em Direito Rafael Carvalho Rezende Oliveira. O autor, que foi agraciado com o Colar do Mérito do TCE-RJ em 2023 por indicação do conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia, palestrou sobre o tema “Integridade nas Contratações Públicas na Nova Lei de Licitações”.
Na abertura do evento, o conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, destacou a discussão trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratações Públicas sobre as macrofunções de Controle Interno e o Modelo das Três Linhas. Ao mencionar a aprovação da Resolução TCE-RJ nº 439, de 15 de maio de 2024, que estruturou o Sistema de Controle Interno do Tribunal, o presidente ressaltou a sua importância constitucional e o estabelecimento do que há de mais moderno na temática do Controle Interno como um todo.
“Com a Resolução, o referido sistema incorporou, em suas atividades, abordagens preferencialmente baseadas em riscos, em consonância com normativos nacionais e internacionais e com as boas práticas de auditoria, controles e riscos, cujos conceitos e entendimentos certamente serão abordados pelo professor Rafael ao tratar da integridade”, disse o presidente.
O conselheiro-vice-presidente, Márcio Pacheco, que também é presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, comparou o livro do professor a uma bússola, por representar um norte para todos os estudiosos do assunto: “Os livros do professor Rafael ficam na minha mesa, do lado direito. Quando eu estou estudando os meus processos, eu consulto seus livros, que são uma bússola para que nós tenhamos a capacidade de, com o conhecimento, errar menos”.
Em sua palestra, que contou com a presença do procurador-geral do TCE-RJ, Sérgio Cavalieri Filho, e do conselheiro-substituto do Tribunal Marcelo Verdini Maia, o autor explicou os conceitos de governança pública e de integridade na Administração Pública, explicando as diferenças e peculiaridades de cada um desses conceitos, além de citar as principais leis atinentes ao assunto, como a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O professor destacou, também, a importância de, não apenas a Administração Pública, mas também o setor privado, seguir os princípios éticos, garantindo a cultura de governança e de integridade nas contratações. “A Nova Lei de Licitações se preocupa de maneira muito intensa com a integridade e a governança nas relações público-privadas. Essa temática é uma das seis grandes tendências da nova lei”, afirmou Rafael.
O autor ressaltou, ainda, que um dos parâmetros para a maior efetividade da integridade é ela ser entendida como uma “via de mão dupla”. Para o professor, “é o poder público que deve dar o exemplo, que deve controlar e fiscalizar as empresas que contrata, para saber se tudo está sendo observado e aplicado de maneira correta”. E destacou o papel do Tribunal de Contas nesse contexto: “O TCE-RJ não só tem dado vários exemplos interessantes de busca da integridade como também tem exigido dos Municípios e do Estado do Rio de Janeiro a implementação da integridade nas suas estruturas e das empresas que contratam com esses Municípios e com o Estado”.
Ao fim da palestra, o autor recebeu das mãos do conselheiro-presidente Rodrigo Melo do Nascimento a moeda institucional do TCE-RJ e o livro comemorativo dos 130 anos da Corte de Contas, completados em 2022. Recebeu também o certificado de participação como palestrante, entregue pela diretora-geral da ECG, Adriana Ramos Costa. O professor também respondeu a perguntas da plateia e autografou novas edições, atualizadas e ampliadas, de seus livros: “Comentários à Nova Lei de Licitações – 4ª edição” e “Lei de Licitações – Teoria e Prática, 13ª edição”.
