Alunos do Colégio Euclides da Cunha são recebidos pelo prefeito e presidente da Câmara em Cantagalo
Jornal da Região O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), aponta que os municípios da Região Serrana apresentaram excelência no que se refere ao planejamento financeiro, mas o investimento público registrou média abaixo da do estado. Entre as cidades mais populosas, Petrópolis e Teresópolis apresentam boa situação fiscal, enquanto Nova Friburgo apresenta panorama difícil. Trajano de Moraes e São Sebastião do Alto apresentaram os dois piores resultados da região.
“O IFGF soma os argumentos ao tão necessário debate das reformas estruturais. Isso deve ser prioridade também nas agendas municipais para que possamos modernizar o setor público para mantermos as contas equilibradas. E assim, alcançar de forma sustentável e eficiente, um ambiente de negócios saudável e um desenvolvimento socioeconômico integrado”, ressalta a presidente da Firjan Centro-Norte Fluminense, Márcia Carestiato Sancho.
Nesta edição do estudo foram analisadas as contas de 5.240 municípios brasileiros, com dados oficiais de 2022 – últimos disponíveis. Com pontuação que varia de zero a um, o índice é composto pelos indicadores de “Autonomia”, “Gastos com Pessoal”, “Liquidez” e “Investimentos”. Após a análise de cada um deles, a situação dos municípios é considerada crítica (resultados inferiores a 0,4 ponto), de dificuldade (resultados entre 0,4 e 0,6 ponto), boa (resultados entre 0,6 e 0,8 ponto) ou de excelência (resultados superiores a 0,8 ponto).
O IFGF Geral dos municípios da Região Serrana foi de 0,6260 ponto, resultado um pouco acima da média observada no estado do Rio de Janeiro (0,6062). Diante do contexto econômico favorável do ano de 2022, o quadro fiscal da região se destacou pela excelência no planejamento financeiro. Por outro lado, mesmo com um cenário favorável no ano, houve forte penalização de investimentos públicos.
O bom desempenho da região foi influenciado pelo IFGF Liquidez (0,8814 ponto), que avalia se as prefeituras apresentam recursos em caixa para cumprimento das obrigações financeiras de curto prazo. Este foi o indicador que apresentou o melhor resultado em 2022 na região. O aumento da receita pode ser atribuído, em parte, à conjuntura favorável, o que, por sua vez, resultou em mais recursos disponíveis no caixa.
Por outro lado, o IFGF Investimentos, que mede a parcela da receita destinada aos investimentos públicos, foi o indicador com o pior desempenho, apresentando dados críticos em 2022. Na média, os municípios da região investiram ainda menos que os demais do estado: 0,3043 ponto contra 0,4085. Mesmo em um cenário de alta liquidez, baixo percentual da receita foi destinado para investimentos públicos.
O IFGF Autonomia, que verifica se as receitas oriundas da atividade econômica local suprem os custos para manter a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura, atingiu a média de 0,6364 ponto, desempenho consideravelmente superior aos demais municípios do estado e do restante do país. A região se destaca frente à realidade média dos municípios brasileiros, que apresentam alta dependência por transferências para arcar com seus custos administrativos.
No IFGF Gastos com Pessoal, que mede quanto da receita dos municípios está comprometida com pagamento de pessoal, a Região Serrana apresentou um bom desempenho: 0,6819 ponto. O contexto de alta das receitas favoreceu para que houvesse bom nível de flexibilidade orçamentária e baixo comprometimento do orçamento com despesas do funcionalismo público. Apesar dos dados positivos em 2022, a análise do histórico das contas públicas dos municípios mostra que existem alguns fatores de risco para a sustentabilidade fiscal: o caráter obrigatório das despesas de pessoal; a influência de decisões tomadas em âmbito federal que representem em aumento dos gastos obrigatórios; e o desequilíbrio das contas previdenciárias. Devido a esses elementos, nos períodos de forte crescimento da receita, como ocorreu em 2022, as contas parecem equilibradas, e nos períodos de redução, há insustentabilidade e demanda por mais transferências de recursos para cumprir com as despesas obrigatórias infladas.
Índices por municípios
Entre os municípios mais bem posicionados estão Cantagalo, que apresentou nota máxima no indicador de Liquidez e excelente nível de autonomia, e Bom Jardim, que se destacou pela nota máxima no indicador de Gastos com Pessoal, mostrando baixo nível de rigidez orçamentária. No ranking estadual, ocupam o 13º e 17º lugar, respectivamente.
Já entre os municípios mais populosos da região, Petrópolis e Teresópolis também apresentaram boa situação fiscal e se destacaram por apresentar nota máxima do indicador de Autonomia. Por outro lado, apresentaram críticos níveis de investimentos públicos, o que fez com que não ocupassem melhores colocações no ranking estadual, ficando em 30º e 38º lugar, respectivamente.
Nova Friburgo apresentou situação fiscal difícil, ocupando a 53ª posição no ranking estadual. Este quadro fiscal da cidade se deu especialmente pelo nível crítico de investimentos públicos, além da alta rigidez orçamentária representada pela baixa pontuação no indicador de Gastos com Pessoal.
Entre os piores resultados estão Trajano de Moraes e São Sebastião do Alto, que ocupam as 65ª e 66ª posições no ranking estadual, respectivamente. Enquanto o primeiro foi influenciado, principalmente, pelo nível crítico de investimentos públicos, o segundo apresentou nível crítico de rigidez orçamentária, com alto comprometimento de sua receita com pagamento de despesas com pessoal.
“Os dados mostram que esse debate sobre a situação fiscal dos municípios e a necessidade de reformas estruturais é fundamental para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os gestores precisam ter em mãos os instrumentos necessários para administrar de forma eficiente os recursos públicos nas mais diversas situações econômicas e assim superar as precariedades locais”, explica Jonathas Goulart, Gerente de Estudos.
Distribuição de mais receita não é o caminho para solução do problema
O Índice Firjan de Gestão Fiscal ressalta que o quadro negativo das contas municipais está relacionado principalmente a questões estruturais. Por isso, a Federação das Indústrias pontua que a distribuição de mais receita não é o caminho para a solução do problema de forma sustentável.
Nesse sentido, a Firjan sinaliza a necessidade de mudanças urgentes relacionadas cinco pontos: base de incidência de impostos, regras de distribuição de receitas, flexibilidade orçamentária, regras de criação e fusão de municípios e de responsabilidade fiscal.
Confira os pontos defendidos pela federação:
– Base de incidência dos impostos – O sistema tributário brasileiro é caracterizado pelo elevado grau de complexidade e burocracia. A simplificação propiciada pela reforma tributária será fundamental para destravar o crescimento do país e contribuir para maior arrecadação da maioria das cidades.
– Regras de distribuição de receitas – Apesar dos ganhos oriundos da simplificação trazida pela reforma tributária, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos municípios, não está incluído no projeto. As regras de distribuição desse fundo são ineficientes e representam desestímulo para que gestores públicos busquem ampliar a arrecadação local. É urgente a revisão das regras de rateio para o alcance de um Federalismo Fiscal mais eficiente.
– Flexibilização orçamentária – A reforma administrativa tem papel fundamental para a garantia da flexibilização do orçamento municipal. Através dessa reforma, as cidades terão mecanismos para adaptar os custos com pessoal a sua realidade econômica e social. Nesse contexto, a aplicação de reforma previdenciária no âmbito municipal também é essencial. Há alto desequilíbrio nas contas previdenciárias dos municípios, além de grande passivo de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
– Regras de criação e fusão de municípios – A flexibilização para a emancipação de cidades desde a Constituição de 1988 gerou incentivos para a criação de prefeituras extremamente dependentes do governo federal. É preciso revisar as regras de criação de municípios no Brasil, assim como avaliar os casos em que seria mais eficiente a fusão de prefeituras. Cabe destacar que é fundamental que essa discussão ocorra após reformas do orçamento, como a tributária e a administrativa. Esse é um tema complexo e exige a análise de diversos fatores econômicos e sociais.
– Regras de responsabilidade fiscal – Para que as regras de responsabilidade fiscal de fato cumpram seu papel, é fundamental que as restrições e sanções já determinadas pela legislação sejam concretizadas. Caso contrário, a gestão ineficiente e irresponsável dos recursos públicos se tornará uma prática ainda mais comum.
