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Jornal da Região 
A Câmara Municipal de Trajano de Moraes recebeu uma determinação judicial para colocar em votação as contas do Poder Executivo referentes ao exercício de 2023, do ex-prefeito Rodrigo Viana.
A decisão, assinada em 20 de março pelo juiz José Roberto Pivanti, atendeu a um mandado de segurança impetrado pela Comissão Provisória Municipal do Partido Progressista (PP).
O Partido Progressista havia encaminhado requerimentos à Câmara solicitando acesso a documentos e a inclusão das contas na ordem do dia. A Casa Legislativa permaneceu inerte, sem responder nem providenciar qualquer ato formal. O partido recorreu ao Judiciário.
O magistrado apontou dois requisitos presentes: o direito líquido e certo baseado nos princípios constitucionais de publicidade e transparência, e o risco concreto de prejuízo irreparável ao processo democrático caso a medida só fosse concedida ao final do processo.
O juiz também ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) já havia emitido parecer sobre as contas, o que tornava a demora da Câmara ainda mais injustificável.
O Ministério Público também se manifestou favoravelmente à concessão da liminar, reforçando que o acesso à informação é pilar do Estado Democrático de Direito e que a fiscalização das contas públicas não pode ser bloqueada pela inação do Legislativo.
Eis a íntegra do despacho do juiz José Roberto Pivanti:
